CONTRATO GERAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) — BANDA LARGA EM FIBRA ÓPTICA
Cláusula 1 — Partes
1.1. CONTRATADA: TELECOMUNICAÇÕES ALTO DO MEIO LTDA, nome fantasia ALTONET TELECOM, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 70.045.502/0001-14, com sede na Avenida Alfredo Francisco de Santana, nº 356, Alto do Meio, Campo Maior – PI, CEP 64280-000, Prestadora de Pequeno Porte, autorizada a explorar o Serviço de Comunicação Multimídia pelo Ato de Autorização Anatel nº [número], de [data], neste ato representada por seu sócio Suedney Oliveira Gonçalves de Jesus, inscrito no CPF sob o nº ***.664.535-**, doravante ALTONET.
1.2. CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada e qualificada no Termo de Adesão, doravante ASSINANTE.
1.3. A adesão a este Contrato ocorre pela assinatura digital do Termo de Adesão, que o integra para todos os efeitos.
Cláusula 2 — Definições
2.1. Para este Contrato, considera-se:
- SCM: Serviço de Comunicação Multimídia, serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado, que permite a conexão à internet em banda larga.
- SVA: Serviço de Valor Adicionado, atividade que acrescenta utilidades ao serviço de telecomunicações e com ele não se confunde, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.472/1997.
- Termo de Adesão: instrumento individual, assinado digitalmente, que define o plano, a velocidade, os preços, a fidelidade, os benefícios e os equipamentos de cada contratação.
- Assinante PF: pessoa física que contrata o serviço para uso residencial.
- Assinante PJ: pessoa jurídica, ou pessoa física que contrata plano empresarial, para uso em atividade econômica.
- Equipamentos: ONU, roteador e demais dispositivos de propriedade da ALTONET instalados no endereço do ASSINANTE.
- Ponto de Instalação: endereço indicado no Termo de Adesão onde o serviço é ativado.
- Hora útil e dia útil: período de segunda a sábado, das 08h às 18h, exceto feriados nacionais, estaduais e do Município de Campo Maior.
Cláusula 3 — Objeto e área de prestação
3.1. O objeto deste Contrato é a prestação, pela ALTONET ao ASSINANTE, de acesso à internet em banda larga por fibra óptica, na modalidade SCM, no Ponto de Instalação.
3.2. A velocidade de download e de upload, o plano e as demais condições comerciais são os definidos no Termo de Adesão.
3.3. O serviço é do tipo banda larga, com meio de transmissão compartilhado, e não constitui link dedicado, salvo contratação específica em instrumento próprio.
3.4. Este Contrato vale em toda a extensão do Município de Campo Maior – PI, condicionada a ativação à viabilidade técnica no Ponto de Instalação.
3.5. O plano pode ser composto por SCM e por SVA, discriminados separadamente no Termo de Adesão e na fatura.
Cláusula 4 — Velocidade e qualidade
4.1. A velocidade contratada é a velocidade máxima nominal de download e de upload indicada no Termo de Adesão.
4.2. A ALTONET garante os parâmetros mínimos de velocidade de download e de upload e os demais indicadores de qualidade definidos pela Anatel para a banda larga fixa, na regulamentação vigente à época da prestação.
4.3. A aferição da velocidade deve ser feita com dispositivo ligado por cabo diretamente ao equipamento da ALTONET, sem outros aparelhos em uso, por ferramenta de medição reconhecida pela Anatel.
4.4. A ALTONET não responde por redução de desempenho causada por: rede Wi-Fi e sua cobertura no imóvel; limitação, defeito ou configuração dos dispositivos do ASSINANTE; servidores, sites e aplicações de terceiros; ou caso fortuito e força maior.
4.5. O serviço não tem franquia de consumo de dados, salvo previsão expressa no Termo de Adesão.
4.6. Manutenções programadas que interrompam o serviço serão comunicadas com antecedência mínima de 72 horas pelos canais digitais da ALTONET, e realizadas preferencialmente em horário de menor uso.
Cláusula 5 — Instalação
5.1. A instalação depende de viabilidade técnica e será feita no prazo indicado no Termo de Adesão, em data agendada com o ASSINANTE.
5.2. A taxa de instalação, sua isenção ou desconto são os definidos no Termo de Adesão.
5.3. Cabe ao ASSINANTE garantir acesso ao imóvel, a presença de pessoa maior de 18 anos, ponto de energia elétrica e, em condomínios ou imóveis de terceiros, as autorizações necessárias à passagem do cabo.
5.4. Constatada a inviabilidade técnica, o Termo de Adesão é cancelado sem ônus para as partes, com devolução de valores eventualmente pagos.
5.5. A mudança de endereço ou de ponto dentro do imóvel depende de solicitação, de viabilidade técnica e do pagamento da taxa vigente, informada antes da execução.
Cláusula 6 — Equipamentos em comodato
6.1. Os Equipamentos necessários à prestação do serviço são cedidos em comodato e permanecem propriedade da ALTONET; sua identificação e seu valor constam do Termo de Adesão.
6.2. O ASSINANTE é fiel depositário dos Equipamentos e obriga-se a: usá-los somente no Ponto de Instalação e para o serviço contratado; conservá-los; não cedê-los, alugá-los, abri-los ou alterá-los; e comunicar de imediato furto, roubo ou dano.
6.3. A manutenção ou a troca de Equipamento com defeito de funcionamento não causado pelo ASSINANTE é feita sem custo.
6.4. Encerrado o contrato por qualquer motivo, o ASSINANTE deve devolver os Equipamentos ou permitir sua retirada em até 30 dias, em estado de conservação compatível com o uso normal.
6.5. A não devolução no prazo, ou a devolução com dano causado por mau uso, autoriza a ALTONET a cobrar os valores dos Equipamentos fixados no Termo de Adesão.
Cláusula 7 — Atendimento e suporte técnico
7.1. A ALTONET mantém atendimento remoto gratuito, 24 horas por dia, 7 dias por semana, para todos os Assinantes:
- telefone e WhatsApp 0800 086 0120;
- telefone (86) 97605-9137;
- chat pelos canais digitais da ALTONET (alto.net.br) e e-mail sac@alto.net.br.
7.2. O Assinante PJ tem atendimento preferencial em todos os canais, com prioridade na fila e na abertura de chamados.
7.3. O atendimento presencial ocorre por visita técnica no Ponto de Instalação:
| Assinante PF | Assinante PJ | |
|---|---|---|
| Atendimento remoto (0800, WhatsApp, chat) | 24 horas, 7 dias por semana | 24 horas, 7 dias por semana, preferencial |
| Visita técnica no local | Segunda a sábado, das 08h às 18h | 24 horas, 7 dias por semana |
| Prazo de reparo | Até 1 dia útil | Até 4 horas úteis |
7.4. O ponto de atendimento da ALTONET fica na Avenida Alfredo Francisco de Santana, nº 356, Campo Maior – PI, CEP 64280-000.
7.5. O prazo de reparo conta-se da abertura do chamado, com número de protocolo informado ao ASSINANTE, e suspende-se enquanto não houver acesso ao imóvel ou em caso fortuito e força maior, como rompimento de cabo por terceiros, falta de energia elétrica e eventos climáticos.
7.6. Os prazos de reparo são metas de atendimento; seu descumprimento não gera desconto ou crédito na fatura, ressalvado o abatimento proporcional por interrupção do serviço nos casos em que a regulamentação da Anatel ou a legislação o determinem.
7.7. A visita técnica é gratuita quando a falha estiver na rede ou nos Equipamentos da ALTONET. Se a causa estiver na rede interna, nos dispositivos do ASSINANTE ou em mau uso, pode ser cobrada a taxa de visita vigente, informada previamente.
7.8. Toda solicitação, reclamação ou pedido de cancelamento recebe número de protocolo. O ASSINANTE pode ainda recorrer à Anatel pelo telefone 1331, pelo aplicativo Anatel Consumidor ou em www.gov.br/anatel.
Cláusula 8 — Preços, faturamento e reajuste
8.1. O ASSINANTE paga a mensalidade e os demais valores previstos no Termo de Adesão.
8.2. O vencimento é o escolhido pelo ASSINANTE no Termo de Adesão, entre os dias 5, 10 ou 15 de cada mês.
8.3. A fatura é enviada por meio digital (WhatsApp, e-mail ou outro canal digital da ALTONET) com antecedência mínima de 5 dias do vencimento. O não recebimento não dispensa o pagamento; a segunda via está disponível nos canais de atendimento.
8.4. A fatura discrimina separadamente os valores de SCM e de SVA, e os documentos fiscais são emitidos conforme a natureza de cada serviço.
8.5. A primeira mensalidade pode ser cobrada proporcionalmente aos dias de serviço entre a ativação e o fechamento do ciclo.
8.6. Os valores são reajustados a cada 12 meses, contados da data da contratação, pela variação positiva do IPCA/IBGE no período ou, na sua falta, pelo índice que o substituir.
8.7. Descontos e benefícios promocionais valem pelo prazo e nas condições do Termo de Adesão; encerrado o prazo, aplica-se o preço regular nele indicado.
8.8. A cobrança pode ser contestada em até 3 anos. A parcela contestada fica suspensa até a resposta da ALTONET, e a parcela não contestada deve ser paga no vencimento. Valores cobrados indevidamente e já pagos são devolvidos na forma da regulamentação.
Cláusula 9 — Atraso no pagamento, suspensão e rescisão por inadimplência
9.1. O pagamento após o vencimento sujeita o ASSINANTE a multa de 2% sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% ao mês, calculados por dia de atraso, e correção monetária pelo índice da cláusula 8.6.
9.2. Havendo débito vencido, a ALTONET notifica o ASSINANTE pelos contatos informados no Termo de Adesão, indicando o valor, o motivo e as consequências do não pagamento.
9.3. Passados 15 dias da notificação sem quitação, a ALTONET pode suspender o serviço.
9.4. Passados 60 dias de suspensão sem quitação, a ALTONET pode rescindir o contrato, comunicar a rescisão ao ASSINANTE, retirar os Equipamentos e inscrever o débito em cadastros de proteção ao crédito, na forma da lei.
9.5. Quitado o débito antes da rescisão, o serviço é restabelecido em até 24 horas da confirmação do pagamento, sem taxa de religação.
9.6. Prevalecem os prazos e procedimentos da regulamentação da Anatel vigente, se mais favoráveis ao ASSINANTE.
9.7. A rescisão por inadimplência não afasta a cobrança dos valores vencidos, da multa de fidelidade proporcional e dos Equipamentos não devolvidos.
Cláusula 10 — Direitos e deveres do ASSINANTE
10.1. São direitos do ASSINANTE, além dos previstos na regulamentação da Anatel e, quando aplicável, no Código de Defesa do Consumidor:
- acesso ao serviço com os padrões de qualidade e regularidade contratados;
- informação clara sobre condições, preços, reajustes e fidelidade;
- inviolabilidade e sigilo de sua comunicação, salvo ordem judicial;
- privacidade no uso de seus dados pessoais;
- resposta às suas solicitações e reclamações, com protocolo;
- cancelamento a qualquer tempo, observada a cláusula 13;
- suspensão temporária do serviço a pedido, nas condições da regulamentação;
- não suspensão do serviço sem notificação prévia, salvo a pedido.
10.2. São deveres do ASSINANTE:
- pagar as faturas no vencimento;
- usar o serviço e os Equipamentos de forma adequada e lícita;
- manter seus dados cadastrais e de contato atualizados;
- permitir o acesso de técnicos identificados da ALTONET para instalação, manutenção e retirada;
- zelar pela segurança de sua rede interna, senhas e dispositivos;
- responder pelo uso do serviço feito por terceiros a partir de sua conexão.
10.3. É vedado ao ASSINANTE: revender, ceder ou compartilhar o serviço com terceiros fora do Ponto de Instalação; usar plano residencial em atividade empresarial; praticar atos ilícitos, envio de spam, ataques ou violação de direitos de terceiros; e hospedar servidores em plano que não o preveja.
10.4. O descumprimento da cláusula 10.3 autoriza a ALTONET, após notificação, a suspender o serviço e a rescindir o contrato por culpa do ASSINANTE.
Cláusula 11 — Direitos e deveres da ALTONET
11.1. São deveres da ALTONET: prestar o serviço conforme este Contrato e a regulamentação; manter os canais de atendimento da cláusula 7; reparar falhas nos prazos previstos; informar previamente as interrupções programadas; e manter os registros de conexão sob sigilo pelo prazo de 1 ano, nos termos da Lei nº 12.965/2014.
11.2. A ALTONET pode: empregar equipamentos e redes de terceiros e contratar terceiros para atividades acessórias, mantendo-se responsável perante o ASSINANTE; substituir Equipamentos por outros de desempenho igual ou superior; e adotar medidas técnicas de segurança da rede, respeitada a neutralidade prevista no Marco Civil da Internet.
11.3. A ALTONET não responde por: conteúdo acessado ou transmitido pelo ASSINANTE; falhas de sites, aplicações e serviços de terceiros; danos em dispositivos do ASSINANTE não causados por ela; e interrupções por caso fortuito, força maior ou ato de terceiros.
Cláusula 12 — Vigência e fidelidade
12.1. O contrato vigora por prazo indeterminado a partir da ativação do serviço.
12.2. A permanência mínima (fidelidade), quando houver, e os benefícios concedidos em troca dela são definidos exclusivamente no Termo de Adesão, que indica o prazo, o valor do benefício e a forma de cálculo da multa.
12.3. O ASSINANTE pode sempre optar pela contratação sem fidelidade, pelo preço e nas condições sem benefício indicados no Termo de Adesão.
12.4. A multa por rescisão antes do fim da fidelidade é proporcional ao benefício recebido e ao tempo restante, e nunca superior ao valor do benefício.
12.5. Não há multa de fidelidade se a rescisão decorrer de descumprimento contratual ou regulamentar da ALTONET, ou de inviabilidade técnica em mudança de endereço dentro da área de prestação.
Cláusula 13 — Rescisão
13.1. O ASSINANTE pode cancelar o serviço a qualquer tempo, por qualquer canal de atendimento, mediante protocolo. O cancelamento produz efeitos em até 2 dias úteis, e só são devidos os valores do serviço prestado até então, a multa de fidelidade, se houver, e os Equipamentos não devolvidos.
13.2. Na contratação feita fora do estabelecimento, o Assinante consumidor pode desistir em até 7 dias da assinatura ou da ativação, sem ônus, com devolução dos valores pagos e dos Equipamentos (art. 49 do CDC).
13.3. A ALTONET pode rescindir o contrato: por inadimplência, na forma da cláusula 9; por uso indevido, na forma da cláusula 10.4; por inviabilidade técnica superveniente; ou por extinção de sua autorização ou encerramento da oferta, com aviso prévio mínimo de 30 dias.
Cláusula 14 — Proteção de dados pessoais
14.1. A ALTONET trata os dados pessoais do ASSINANTE na condição de controladora, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para executar este Contrato, cumprir obrigações legais e regulatórias, faturar, cobrar, prestar suporte e proteger o crédito.
14.2. Os dados podem ser compartilhados com instituições de pagamento, prestadores de serviço que atuem em nome da ALTONET, órgãos de proteção ao crédito e autoridades, na medida do necessário.
14.3. Os registros de conexão são guardados sob sigilo e fornecidos apenas mediante ordem judicial.
14.4. O ASSINANTE exerce os direitos de titular previstos na LGPD pelos canais de atendimento da cláusula 7.
14.5. O envio de ofertas e comunicações publicitárias depende de consentimento, dado no Termo de Adesão e revogável a qualquer tempo.
Cláusula 15 — Assinatura digital e comunicações
15.1. O Termo de Adesão é firmado exclusivamente por assinatura digital ou eletrônica, em plataforma indicada pela ALTONET, com validade jurídica nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. As partes reconhecem esse meio como prova da contratação.
15.2. O ASSINANTE recebe cópia do Termo de Adesão assinado e deste Contrato por meio digital.
15.3. As comunicações entre as partes, inclusive notificações de débito, são válidas quando enviadas ao WhatsApp, telefone ou e-mail informados no Termo de Adesão.
Cláusula 16 — Disposições gerais
16.1. Este Contrato está registrado no [Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Campo Maior – PI, sob o nº (número)], e disponível em alto.net.br/contratos.
16.2. A ALTONET pode alterar este Contrato para adequá-lo à legislação ou à regulamentação, ou por outro motivo, mediante novo registro e comunicação ao ASSINANTE com 30 dias de antecedência. Se a alteração não decorrer de lei ou regulamento e lhe for desfavorável, o ASSINANTE pode rescindir sem multa nesse prazo.
16.3. Em caso de divergência, as condições específicas do Termo de Adesão prevalecem sobre as deste Contrato.
16.4. A transferência de titularidade depende de anuência da ALTONET e de assinatura de novo Termo de Adesão pelo novo titular.
16.5. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não significa renúncia nem novação. A nulidade de uma cláusula não atinge as demais.
16.6. Aplicam-se a este Contrato a Lei nº 9.472/1997, a Lei nº 12.965/2014, a regulamentação da Anatel para o SCM e para os direitos do consumidor de telecomunicações e, nas relações de consumo, a Lei nº 8.078/1990.
Cláusula 17 — Foro
17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Maior – PI para resolver qualquer controvérsia decorrente deste Contrato, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.
Campo Maior – PI, [data].
TELECOMUNICAÇÕES ALTO DO MEIO LTDA — ALTONET TELECOM
CNPJ 70.045.502/0001-14
Suedney Oliveira Gonçalves de Jesus — CPF ***.664.535-**